RA 07/18 - Arbitragens com a Administração Pública Brasileira

Ref.: Interpretação e aplicação do Regulamento Sfera Instituto Nacional e Internacional (SHÌ)

Arbitragens que envolvem a Administração Pública Brasileira

O Presidente da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6., alíneas ‘c’ e ‘d’ do Regulamento em vigor, resolve expedir os seguintes enunciados, que dispõe sobre a interpretação do Regulamento desta instituição em procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública Brasileira (doravante denominada “Administração Pública”).

Enunciado 1. As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o Regulamento Interno das Câmaras Nacional e Internacional, sem prejuízo da aplicação da legislação nacional e das normas internacionais com eficácia no ordenamento jurídico nacional.

Enunciado 2. Os procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública deverão respeitar o princípio constitucional da publicidade, salvo nas hipóteses em que as informações relacionadas à disputa se classificarem como de caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável.

Enunciado 3. As arbitragens que envolvem a Administração Pública deverão ter sede no Brasil e adotar a Língua Portuguesa como idioma oficial.

Enunciado 4. Nas arbitragens que envolvem controvérsias entre a Administração Pública e particulares, o particular poderá ser o responsável pelo pagamento inicial e/ou antecipado dos encargos e taxas devidas, assim como pelo adiantamento dos honorários devidos aos árbitros, conforme valores previstos na Seção 12 do Regulamento, sem prejuízo de eventual e posterior ressarcimento por parte da Administração Pública, nos termos do laudo arbitral.

Enunciado 5. É permitida a participação de amicus curiae no procedimento arbitral, desde que previamente autorizado pelo Tribunal Arbitral, que deverá considerar, em seu juízo de conveniência e oportunidade, a relevância da matéria e a representatividade do postulante.

Enunciado 6. Fica instituído o modelo recomendado de cláusula compromissória para as arbitragens que envolvem a Administração Pública:

1- Qualquer disputa oriunda deste contrato ou com ele relacionada será definitivamente resolvida por arbitragem, de acordo com a Lei Federal nº 9.307/96.

1.1- A arbitragem será administrada Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem (Sfera) e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento, incluindo-se as normas complementares aplicáveis aos conflitos que envolvem a Administração Pública, cujas disposições integram o presente contrato.

1.2- O tribunal arbitral será constituído por [um/três] árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento da Câmara.

1.3- A arbitragem terá sede em [Cidade, Estado], Brasil.

1.4- O procedimento arbitral será conduzido em língua portuguesa.

1.5- O procedimento arbitral respeitará o princípio constitucional da publicidade, salvo em relação às informações relacionadas à disputa que, eventualmente, se classifiquem como de caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável.

Enunciado 7. Fica instituído o modelo recomendado de cláusula compromissória escalonada, com a precedência de mediação à arbitragem, em procedimentos que envolvem a Administração Pública:

1- Qualquer conflito originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetido obrigatoriamente à Mediação, administrada SFERA, de acordo com o seu Roteiro e Regimento de Mediação, a ser conduzida por Mediador participante da Lista de Mediadores do quadro da Sfera e ou Mediador Indicado pelas partes na forma das citadas normas.

1.1- O conflito não resolvido pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvido por arbitragem, nos termos da Lei Federal nº 9.307/96, administrada mesma Câmara Sfera, de acordo com o seu Regulamento.

2.1- A arbitragem será administrada pela Sfera e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento, incluindo-se as normas complementares aplicáveis aos conflitos que envolvem a Administração Pública, cujas disposições integram o presente contrato.

2.2- O tribunal arbitral será constituído por [um/três] árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento.

2.3- A arbitragem terá sede em [Cidade, Estado], Brasil.

2.4- O procedimento arbitral será conduzido em língua portuguesa.

2.5- O procedimento arbitral respeitará o princípio constitucional da publicidade, salvo em relação às informações relacionadas à disputa que, eventualmente, se classifiquem como de caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável.

Enunciado 8. O Tribunal Arbitral poderá disciplinar o procedimento arbitral que envolve a Administração Pública de acordo com as especificidades exigidas pelo litígio.


Curitiba, 12 de Dezembro de 2018

Jacira Teixeira Moura

Presidente da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem