RA 02/21 - Contratação da Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem pela administração Pública

Ref.: Contratação da Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem pela administração Pública

CONSIDERANDO o compromisso da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem com as melhores práticas e desenvolvimento contínuo dos métodos adequados de resolução de conflitos;

A Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento SFERA, aprovado em 12 de Dezembro de 2018, ouvido o Conselho Consultivo, resolve editar a seguinte resolução, dispõe sobre a Contratação da Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem pela administração Pública nos termos legais e legítimos, para em consonância com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da da Lei nº 8.666/93 artigo 25, II, parágrafo primeiro e atuais artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21 e Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A outra modalidade que se amolda ao caso está prevista na Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias voluntárias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, tendo como objetivo a consecução de finalidades de interesse público, que se aperfeiçoa mediante celebração de Termo de Colaboração cujo interesse público é a prestação de função jurisdicional.

Neste caso, ao invés de inexigibilidade de licitação, ocorre a inexigibilidade de chamamento público, podendo a remuneração da Câmara ocorrer nos moldes do Sistema de Registro de Preços, utilizado na lei de licitações para contratações condicionadas a eventos futuros e incertos, ou seja, por demanda.


Curitiba, 26 de maio de 2021.

Jacira Teixeira Moura

Presidente