RA 02/18 - Ref.: Procedimento para atuação Sfera NACIONAL em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules.

Ref.: Procedimento para atuação da Câmara Sfera Instituto em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules.

O Presidente da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6, alínea ‘c’, do Regulamento da mesma, em vigor desde 01 de Janeiro de 2019, substituindo o anterior, resolve expedir a seguinte resolução, que dispõe sobre a atuação da SFERA em procedimentos regidos pelo Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, doravante denominada UNCITRAL Arbitration Rules, conforme as Recommendations to assist arbitral institutions and other interested bodies with regard to arbitration under the UNCITRAL Arbitration Rules:

Artigo 1º – Esta resolução aplica-se aos procedimentos arbitrais regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules, conforme disposto em seu artigo 1, nos quais s SFERA Internacional (SHÌ CHAMBRE ARBITRALE) for eleita pelas partes para:

(a) atuar como autoridade nomeadora; e

(b) administrar procedimentos arbitrais.

Parágrafo único – A escolha pela UNCITRAL Arbitration Rules afasta a aplicação do artigo 1.1[1] do Regulamento da Sfera Nacional e artigo do regulamento da SHI CHAMBRE ARBITRALE

CAPÍTULO I – ADMINISTRAÇÃO DE ARBITRAGENS

Artigo 2º – A indicação da Sfera Internacional aqui denominada SHÌ CHAMBRE ARBITRALE para a administração de arbitragens regidas pelas UNCITRAL Arbitration Rules, salvo acordo em contrário das partes, considerará as seguintes atividades:

(a) Atuação como autoridade nomeadora;

(b) Arquivo das manifestações e comunicações;

(c) Gerenciamento das comunicações do procedimento;

(d) Gerenciamento dos custos, entendidos como o recebimento do provisionamento pelas partes e a realização dos correspondentes pagamentos aos árbitros, peritos e fornecedores;

(e) Medidas administrativas relacionadas à realização de reuniões e audiências, incluindo, entre outras:

(i) assistência ao Tribunal Arbitral na definição de data, horário e local das audiências e reuniões;

(ii) disponibilização de sala de audiência e de sala de deliberação aos árbitros nas instalações da Câmara;

(iii) organização de teleconferências e videoconferências;

(iv) contratação de fornecedores para a obtenção de notas estenográficas, tradução simultânea e demais serviços necessários à realização das audiências; e

(v) organização de hospedagem dos árbitros.

(f) Apoio administrativo da Secretaria da Sfera Internacional e Nacional e parceiro Internacional, com designação de case manager responsável pelo acompanhamento da arbitragem;

(g) gerenciamento de depósitos determinados pelo Tribunal Arbitral; e

(h) arquivamento de sentenças arbitrais e de demais documentos relacionados à arbitragem.

Parágrafo 1º – As adaptações necessárias para a administração do procedimento Câmara (s) estão definidas no Anexo I, “Procedimentos para arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules administradas pela Sfera Nacional e Internacional”.

Parágrafo 2º – Os procedimentos regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules e administrados pelo Sfera Nacional e Internacional estarão sujeitos às recomendações e procedimentos previstos nas Resoluções Administrativas das mesmas, sempre que aplicável e salvo acordo em contrário das partes.

Parágrafo 3º – As Câmaras Nacional e Internacional ou as pessoas vinculadas à Câmara não são responsáveis perante qualquer pessoa por atos, omissões ou fatos relacionados à arbitragem.

Parágrafo 4º – Os procedimentos regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules e administrados Pela Sfera Nacional e Internacional serão numerados conforme regra para os procedimentos arbitrais das mesmas, acrescendo a sigla UNCITRAL ao final, para facilidade de identificação (e.g. Procedimento Arbitral n° XX/2018/SECX/UNCITRAL).

CAPÍTULO II – AUTORIDADE NOMEADORA

Artigo 3º – A atuação SFERA como autoridade nomeadora, conforme disposto no artigo 1(a), considerará as seguintes atividades:

(a) a indicação e substituição de árbitros;

(b) a constituição de Comitês Especiais para decisão sobre impugnação de árbitros;

(c) revisão e consultas relacionadas aos honorários dos árbitros, nas hipóteses previstas na UNCITRAL Arbitration Rules.

Artigo 4º – Os pedidos para atuação da SFERA como autoridade nomeadora deverão ser realizados por meio de notificação à Sfera Nacional ou Internacional, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria das Câmaras recebam uma cópia, contendo:

(a) documento que contenha a convenção de arbitragem e, caso a convenção não preveja a indicação Sfera Nacional ou Internacional para atuar como autoridade nomeadora, o acordo prevendo tal indicação;

(b) procuração de eventuais patronos com poderes necessários;

(c) indicação resumida da matéria objeto da arbitragem;

(d) valor estimado da controvérsia;

(e) nome e qualificação completa das partes envolvidas na arbitragem;

(f) indicação da sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem;

(g) nome e qualificação completa do(s) árbitro(s);

(h) breve descrição do requerimento e fundamentos;

(i) comprovante de recolhimento da taxa prevista no item “atuação da SFERA como autoridade nomeadora” da Tabela de Despesas da mesma vigente.

Artigo 5º – A indicação ou substituição de árbitros, conforme artigo 3(a), será realizada nos termos dos artigos 2.6(g)[2] e 4.12[3] do Regulamento. Parágrafo único – O Presidente da SFERA adotará o procedimento previsto no capítulo Appointment of Arbitrators da UNCITRAL Arbitration Rules, salvo acordo em contrário das partes.

Artigo 6º – Conforme disposto no artigo 3(b), impugnações aos árbitros serão decididas por Comitê Especial nomeado pelo Presidente do das SFERA, nos termos do artigo 5.4[4] do Regulamento .

Parágrafo 1º – O setor financeiro SFERA encaminhará os documentos necessários para o provisionamento dos honorários do Comitê Especial, conforme item “Comitê Especial” da Tabela de Despesas vigente, que deverão ser devidamente depositados no prazo indicado pela Secretaria .

Parágrafo 2º – O procedimento conduzido pelo Comitê Especial seguirá o quanto previsto no regulamento e Resoluções pertinentes.

Artigo 7º – O Presidente da SFERA, nas hipóteses previstas na UNCITRAL Arbitration Rules, poderá auxiliar as partes e os Tribunais Arbitrais na revisão de honorários e consultas sobre o respectivo pagamento.

Parágrafo único – Aplicam-se, no que couber, os requisitos previstos no artigo 6º às consultas relacionadas a honorários previstas neste artigo.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8º – Em caso de eventuais dúvidas interpretativas, discrepâncias ou inconsistências entre a versão em inglês desta Resolução e sua versão traduzida para qualquer outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Artigo 9º – Todas as decisões proferidas pelo Câmara (s) na administração de arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules são finais e não estão sujeitas a recurso.

Artigo 10 º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 01 de Janeiro de 2019.

[1] Regulamento da SFERA, artigo 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia à Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem (Nacional) e SHÌ CHAMBRE ARBITRALE (Internacional), ficam vinculadas ao presente Regulamento.

[2]Regulamento da SFERA, artigo 2.6. Compete ao Presidente da SFERA: (…) (g) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados;

[3]Regulamento SFERA, artigo 4.12. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente SFERA fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.

[4]Regulamento da SFERA, artigo 5.4. As partes poderão impugnar a indicação dos árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento do fato , sendo a impugnação julgada por Comitê Especial constituído por 3 (três) membros do Corpo de Árbitros nomeados pelo Presidente da Sfera.

Anexo I

Procedimentos para arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules administradas pela Sfera Nacional e Internacional

Nota introdutória A condução dos procedimentos arbitrais regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules pelo SFERA seguirá as seguintes regras, conforme item C(1)(20) das Recommendations to assist arbitral institutions and other interested bodies with regard to arbitration under the UNCITRAL Arbitration Rules.

Artigo 1º – Sujeição ao procedimento

Ficam sujeitas às regras previstas neste procedimento as arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules, administradas pela Sfera conforme acordo entre as partes.

Artigo 2º – Notificações, Manifestações e Comunicação com a Secretaria da Câmara (s)

1. Antes da constituição do Tribunal Arbitral e salvo acordo em contrário das partes, todas as comunicações devem ser encaminhadas para a Secretaria da Sfera, a qual notificará as demais partes e os árbitros.

2. Após a constituição do Tribunal Arbitral, a Secretaria da (s) Câmara deverá ser incluída em todas as comunicações entre as partes e o Tribunal Arbitral, salvo acordo em contrário das partes ratificado pelo Tribunal Arbitral.

3. Caso a indicação Sfera (SHÌ) para a administração do procedimento arbitral ocorra após seu início, o requerimento para a administração do procedimento pela Sfera deverá vir acompanhado de cópia integral das manifestações e comunicações até então trocadas na arbitragem.

Artigo 4º – Tribunal Arbitral e Autoridade Nomeadora

1. Nos casos em que Sfera Nacional e Internacional atuar na administração do procedimento, o Presidente das Instituições referidas, figurará como autoridade nomeadora.

2. Até a constituição do Tribunal Arbitral, o Presidente poderá extinguir administrativamente o procedimento arbitral por desistência das partes.

3. Superada a fase de avaliação de eventuais conflitos de interesse, os árbitros deverão assinar Termo de Independência.

Artigo 5º – Despesas da Arbitragem

1. A Sfera Nacional e Internacional determinará o valor a ser pago antecipadamente pelas partes com base na Tabela de Despesas da Câmara Nacional e/ou da Internacional vigente quando do recebimento do requerimento para administração da arbitragem, segundo a UNCITRAL Arbitration Rules.

2. Conforme previsto na Tabela de Despesas, o requerimento para administração da arbitragem pela SFERA deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento da Taxa de Registro.

3. Uma vez constatados quaisquer inadimplementos, o Presidente da SFERA ou o Tribunal Arbitral poderão suspender o procedimento ou ordenar sua extinção, respeitadas as disposições da Tabela de Despesas e das resoluções administrativas pertinentes.


Curitiba, 12 de Dezembro de 2018

Jacira Teixeira Moura

Presidente da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem

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