REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO 2018

Regulamento de Mediação

O Presidente da SFERA INSTITUTO DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, doravante DENOMINADA Sfera OU CÂMARA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2.6(d) do Regulamento QUE REGE A INSTITUIÇÃO e motivado pela edição de marco legal da Mediação, a saber: (i) a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e (ii) a Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, expede o presente Regulamento.

CAPÍTULO I – ATOS INICIAIS

ARTIGO 1 – REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO

1.1.A(s) pessoa(s) interessada(s) em propor Mediação poderá(ão) fazê-lo, com ou sem previsão de cláusula contratual, mediante requerimento por escrito, endereçado à Secretaria de Procedimentos, anexando comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme artigo 9.2 deste Regulamento.

1.1.1.Havendo a participação da Administração Pública direta ou indireta, as regras deste Regulamento serão adaptadas (vide resolução e regimento Administração Pública, conforme seja necessário para atender às exigências legais, sujeitas à aprovação do Presidente da Instituição.

1.2.O Presidente da Câmara fará o juízo de admissibilidade do requerimento de Mediação, admitindo-o ou recusando-o.

ARTIGO 2 – REUNIÃO PRÉVIA

2.1.Admitido o requerimento de Mediação, a Secretaria convidará, no prazo de até 5 (cinco) dias, tanto a(s) pessoa(s) que propôs(propuseram) a Mediação quanto o(s) outro(s) possível(is) participante(s) para reuniões prévias.

2.1.1.As reuniões prévias têm caráter informativo e não constituem o início do procedimento de Mediação, que ocorrerá somente perante o Mediador, nos termos do artigo 5.1 deste Regulamento.

2.2.As reuniões prévias serão feitas, em regra, separadamente para a(s) pessoa(s) que propôs(propuseram) a Mediação e o(s) outro(s) possível(is) participante(s).

2.3.As reuniões prévias serão conduzidas pela Secretaria Executiva responsável pela administração dos procedimentos de Mediação da SFERA

2.4.Após as reuniões prévias, os Participantes deverão estabelecer o valor da controvérsia e recolher à Sfera as taxas (de abertura e de administração) e os honorários do Mediador, consoante estipulado no artigo 9 deste Regulamento.

ARTIGO 3 – ESCOLHA DO MEDIADOR

3.1.Concluídas as reuniões prévias, a Secretaria de Procedimentos apresentará a Lista de Mediadores do quadro da instituição, para que os participantes escolham, em conjunto, o nome do profissional que conduzirá o procedimento.

3.2.Caso não haja consenso na escolha do Mediador, aos participantes será solicitado que cada um apresente lista com 5 (cinco) nomes da Lista de Mediadores, no prazo de 5 (cinco) dias, colocando-os em ordem de preferência.

3.3.Se houver um nome em comum, este será o Mediador que conduzirá o procedimento.

3.4.Havendo mais de um nome em comum, o critério de desempate será o da somatória da ordem de preferência de cada nome nessas listas.

3.5.Se os critérios dos artigos 3.1 a 3.4 deste Regulamento não forem suficientes para a escolha do Mediador, a escolha caberá ao Presidente da Câmara.

3.6.Em caráter excepcional e mediante aprovação do Presidente da SFERA, os participantes poderão indicar nome comum que não integre a Lista de Mediadores.

3.7.O Mediador escolhido será convidado pela Secretaria de Procedimentos a confirmar sua aceitação, respondendo às questões postas no Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade da SFERA (denominado “Questionário”), no prazo de 5 (cinco) dias.

3.8.O Questionário respondido pelo Mediador será enviado aos participantes, que terão 5 (cinco) dias para apresentar eventuais comentários, questões ou impugnações.

3.9.Qualquer questão a respeito do Questionário do Mediador ou dos comentários dos participantes será decidida pelo Presidente da Câmara

ARTIGO 4 – COMEDIAÇÃO

4.1.O Mediador pode recomendar e os participantes também podem solicitar, em conjunto, a Co-mediação.

4.2.Aceita por todos a Co-mediação, o Co-mediador será indicado pelo Mediador.

4.3.Toda e qualquer referência a Mediador neste Regulamento aplica-se também ao Co-mediador.

CAPÍTULO II – O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

ARTIGO 5 – TERMO DE MEDIAÇÃO

5.1.A Secretaria de Procedimentos, fixando dia, hora e local, convidará os participantes para a primeira reunião de Mediação com o objetivo de instituir o procedimento, mediante a assinatura do Termo de Mediação.

5.2.O Termo de Mediação conterá obrigatoriamente:

(a) A identificação dos participantes e de seus representantes ou advogados, conforme o caso;

(b) A identificação do Mediador;

(c) Breve indicação do objeto da Mediação;

(d) O local e o idioma da Mediação;

(e) Os honorários do Mediador, e forma do respectivo pagamento; e

(f) Data de início, cronograma provisório e a possível data de encerramento da Mediação.

5.3.Os participantes, por seus representantes quando for o caso, assim como o Mediador, assinarão o Termo de Mediação, em tantas vias quantas forem necessárias. Uma dessas vias será arquivada na Secretaria da Câmara.

5.4.Salvo disposição em contrário no Termo de Mediação ou acordo no curso do procedimento, a Mediação será encerrada findo o prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo de Mediação.

ARTIGO 6 – REUNIÕES DE MEDIAÇÃO

6.1.Participarão das reuniões de Mediação, realizadas preferencialmente nas instalações da Câmara, o Mediador, que as presidirá, e os participantes, seus representantes e advogados (reuniões conjuntas); poderá optar o Mediador por realizar reuniões individuais, em que apenas uma das partes e respectivos representantes e advogados estejam presentes.

CAPÍTULO III – O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

ARTIGO 7 – DO ACORDO

7.1.Havendo resultado positivo, os participantes assinarão um Termo de Acordo, em tantas vias quantas forem necessárias, observando-se os requisitos legais e arquivando-se uma das vias na Secretaria da SFERA.

ARTIGO 8 – OUTRAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO

8.1.O procedimento de Mediação também será encerrado:

(a) A qualquer tempo, mediante comunicação escrita do Mediador aos participantes, ou de qualquer desses participantes ao outro e ao Mediador;

(b) Por decurso do prazo previsto no artigo 5.4.

8.2.Em qualquer das hipóteses dos artigos 7 e 8.1, o Mediador deverá comunicar o encerramento do procedimento de Mediação à Secretaria da Instituição de Mediação e Arbitragem, ou seja, SFERA.

8.3.Com o encerramento do procedimento de Mediação, a Secretaria destruirá todos os documentos apresentados durante o procedimento, salvo se os participantes desejarem recebê-los de volta, arcando estes com os respectivos custos e despesas de envio.

8.4.Em qualquer hipótese, uma via do Termo de Mediação, uma via do Termo de Acordo e uma via do Termo de Encerramento, se houver, ficarão arquivados digitalmente no sistema da Câmara.

CAPÍTULO IV – DOS CUSTOS DA MEDIAÇÃO

ARTIGO 9 – TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DOS MEDIADORES

9.1.A Tabela de Custos e Honorários dos Mediadores (denominada “Tabela”), que trata do provisionamento das taxas de administração, honorários do Mediador e fundo de despesas, encontra-se disponível da Câmara (www.sferainstituto.com)

9.2.No ato de apresentação do requerimento para instalação da Mediação, o participante requerente deverá recolher à SFERA o valor da Taxa de Registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela.

9.3.O procedimento da Mediação somente será instituído depois da confirmação, pela Secretaria de Procedimentos, do recolhimento das Taxas de Registro e de Administração e fundo de despesas, assim como do depósito integral dos honorários do Mediador.

9.4.A Câmara pode exigir judicial ou extrajudicialmente o reembolso de despesas incorridas, o pagamento das Taxas (de Registro e de Administração) e/ou honorários de Mediador que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, naquilo em que os valores antecipados e/ou adiantados não sejam suficientes para a conclusão final da prestação de contas.

ARTIGO 10 – PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1.Encerrado o procedimento de Mediação, a Secretaria elaborará, com base no que for lhe fornecido pela Diretoria Financeira da Câmara, o cálculo final e prestará contas aos participantes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, ou tratar da devolução de eventual saldo remanescente.

10.2.Nas hipóteses dos artigos 7 e 8.1 deste Regulamento, os participantes serão reembolsados por eventuais quantias antecipadas e referentes a horas não trabalhadas do Mediador, desde que superem as horas mínimas de honorários previstas na Tabela.

CAPÍTULO V –DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1.Qualquer pessoa que tenha atuado como Mediador ficará impedida de atuar como árbitro (e vice-versa) no mesmo conflito, no todo ou em parte.

11.2.O procedimento de Mediação é rigorosamente sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso dos participantes.

11.3.O Mediador, quaisquer dos participantes, seus representantes, advogados e outras pessoas que atuem na Mediação não poderão revelar a terceiros ou serem chamados, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial ou extrajudicial, a revelar fatos, propostas, documentos e quaisquer outras informações obtidas durante o procedimento de Mediação.

11.4.Todos os prazos deste Regulamento são contínuos e somente serão considerados e contados os dias úteis excluindo-se o dia do recebimento e incluindo-se o do vencimento.

11.4.1.Os prazos começam a correr do primeiro dia útil seguinte à intimação, notificação ou comunicação recebida pela Secretaria da Câmara

11.4.2.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente da SFERA

11.5.O Código de Ética e Conduta para os Mediadores em Procedimentos Administrados (denominado “Código de Ética e Conduta”) integra este Regulamento para todos os fins de direito, devendo subsidiar a interpretação dos dispositivos deste Regulamento.

11.5.1.O Código de Ética e Conduta objetiva orientar o proceder dos Mediadores que atuarem na Mediação, e objetiva, igualmente, servir como norte aos participantes, representantes e advogados, e prepostos da Câmara no trato com o Mediador e entre si.

11.6.Cabe ao Presidente da Instituição de Mediação (Sfera) interpretar e aplicar o presente Regulamento nos casos específicos, sanando eventuais lacunas ou omissões.

11.7.O Mediador, a Presidência e a Secretaria e a Câmara num todo, estão isentos de responsabilidade perante os participantes e seus respectivos representantes e advogados, por qualquer ato ou omissão em relação a Mediação iniciada, interrompida, suspensa ou concluída, no todo ou em parte, em conformidade com o presente Regulamento .

O presente Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no ato de sua expedição, aplicando-se aos procedimentos de Mediação iniciados perante Sfera Instituto, a partir de 1 de janeiro 2019.