Calculadora e Tabela de Despesas

Arbitragem

Calculadora e Tabela de Despesas 2019 - Arbitragem

Em cumprimento ao disposto no Regulamento da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem, fica estabelecida a seguinte tabela de taxas administrativas, honorários de árbitros e demais despesas dos procedimentos arbitrais (“Tabela de Despesas”), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Para fins desta tabela, nas arbitragens em que haja múltiplas Requerentes ou Requeridas, os valores devidos serão rateados entre os componentes do mesmo polo (polo requerente ou polo requerido).

Toda e qualquer referência a “Requerente” ou “Requerida” nessa Tabela de Despesas se entenderá aplicada ao polo requerente ou ao polo requerido, respectivamente, em caso de arbitragem com múltiplas partes. Do mesmo modo, “Requerente” ou “Requerida” poderão também ser denominadas “Parte” ou, em conjunto, “Partes”.

As taxas de administração e os honorários dos árbitros calculados com base no valor da causa definido em fase administrativa deverão estar integralmente recolhidos antes da assinatura do Termo de Arbitragem.

Informe o Valor da Disputa

Requerente(s)

Requeridos(s)

Taxa de registro

R$ 0,00

-

Taxa de Administração

R$ 0,00

R$ 0,00

Honorários Arbitrais

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

I. Taxa de Registro

Valor da Disputa (R$)

Valor da Taxa de Registro (R$)

Arbitragem Expedita

2.000,00 a 50.000,00

150,00

50.000,01 a 80.000,00

300,00

80.000,01 a 120.000,00

350,00

Arbitragem

120.000,01 a 250.000,00

3.000,00

250.000,01 a 500.000,00

3.600,00

500.000,01 a 750.000,00

4.600,00

750.000,01 a 1.000.000,00

6.000,00

1.000.000,01 a 3.500.000,00

7.500,00

acima de 3.500.000,01

8.900,00

Responsável pelo pagamento: Requerente.

Prazo para pagamento: O comprovante de depósito deverá ser apresentado juntamente com o Requerimento de Instituição da Arbitragem.

Forma de pagamento: Depósito bancário (vide ‘IX. – Forma de Pagamento’).

II. Taxa de Administração por Parte

Valor da Disputa (R$)

Valor da Taxa de Administração (R$)

Arbitragem Expedita

2.000,00 a 50.000,00

550,00

50.000,01 a 80.000,00

850,00

80.000,01 a 120.000,00

930,00

Arbitragem

120.000,01 a 250.000,00

8.000,00

250.000,01 a 500.000,00

10.000,00

500.000,01 a 750.000,00

15.000,00

750.000,01 a 1.000.000,00

18.000,00

1.000.000,01 a 3.500.000,00

45.000,00

acima de 3.500.000,01

100.000,00

Responsável pelo provisionamento: Requerente e Requerida.

Prazo para provisionamento: em até 30 (trinta) dias contados da apresentação do Requerimento de Instituição da Arbitragem ou da Resposta ao Requerimento de Instituição da Arbitragem.

III. Honorários dos Árbitros

Valor da Disputa (R$)

Valor dos Honorários Arbitrais (% do Valor da Disputa)

Arbitragem Expedita

2.000,00 a 50.000,00

7%

50.000,01 a 80.000,00

5%

80.000,01 a 120.000,00

4%

Arbitragem

120.000,01 a 250.000,00

3%

250.000,01 a 500.000,00

2%

500.000,01 a 750.000,00

2%

750.000,01 a 1.000.000,00

2%

1.000.000,01 a 3.500.000,00

2%

acima de 3.500.000,01

2%

Responsáveis pelo provisionamento: O valor total devido a título de honorários será rateado, na fração de 50% cada, entre Requerente e Requerida.

Prazo para provisionamento: em até 30 (trinta) dias contados da apresentação do Requerimento de Instituição da Arbitragem ou da Resposta ao Requerimento de Instituição da Arbitragem.

IV. Valor em disputa para fins de cálculo das taxas de administração e dos honorários de árbitros

a. Definição

O valor da disputa será a soma do(s) pedido(s) da(s) Parte(s).

Os valores não serão somados nos casos de (i) mera alegação de improcedência do pedido da outra Parte ou (ii) pedido espelho, entendido este como o que está contido ou refletido no pedido da outra Parte. Nesta última hipótese, adotar-se-á o maior valor estimado do pedido.

b. Segregação

Quando houver pedido contraposto, qualquer das Partes poderá solicitar a segregação do valor em disputa para fins de pagamento da taxa de administração e dos honorários de árbitros. Dessa forma, Requerente e Requerida ficarão integralmente responsáveis pelo pagamento dos valores relacionados aos seus respectivos pedidos.

Não serão processados os pedidos de segregação nos quais as taxas de administração e os honorários dos árbitros devidos pela Parte que solicitou a segregação forem superiores àqueles que seriam cobrados segundo a regra geral (soma dos valores dos pedidos das Partes).

c. Reavaliação do valor em disputa para fins de recolhimento de custas

A reavaliação do valor em disputa aqui tratada tem como propósito o recolhimento das custas arbitrais em sede administrativa, conforme os valores e as regras constantes desta Tabela de Despesas.

O valor em disputa utilizado como base de cálculo das taxas de administração e dos honorários dos árbitros pode ser reavaliado pela Presidência com ou sem recomendação do Tribunal Arbitral, e levará em consideração documentos e alegações apresentados pelas Partes ou decisões preliminares do Tribunal Arbitral.

A reavaliação do valor em disputa em sede administrativa somente poderá ser realizada até o encerramento da fase de instrução.

Na hipótese de aumento do valor em disputa, as Partes deverão, no prazo indicado pela Secretaria, complementar os valores devidos a título de taxa de administração e/ou honorários de árbitros. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-ão as disposições previstas em Resolução Administrativa aprovada pelo Presidente da Câmara. Caso haja diminuição do valor, o setor financeiro realizará as devoluções devidas.

Qualquer alteração (majoração ou redução) no valor dos pedidos das partes verificada após o encerramento da fase de instrução não impactará no recolhimento das custas arbitrais promovido Sfera em sede administrativa.

V. Honorários Periciais

Valor: Conforme proposta de honorários.

Responsável pelo provisionamento: Conforme determinação do Tribunal Arbitral.

Prazo para provisionamento: Os honorários periciais deverão ser depositados pelas Partes em sua integralidade antes do início dos trabalhos do perito, conforme determinado no artigo 12.12.1 do Regulamento. Salvo determinação expressa em contrário do Tribunal Arbitral, o recolhimento antecipado dos honorários periciais independe da forma de pagamento apresentada pelo perito.

VI. Comitê Especial

Valor dos Honorários do Comitê: R$ 20.000,00 por árbitro impugnado. O Presidente do Comitê Especial receberá 40% dos honorários e os demais membros do Comitê receberão o restante do valor dividido igualmente, ou seja, 30% cada. Em caráter excepcional, a Direção da Sfera por solicitação do Comitê Especial constituído, poderá justificadamente fixar um acréscimo aos honorários.

Responsável pelo provisionamento: Salvo disposição expressa e específica em contrário, os honorários serão provisionados pela Parte que suscitou o incidente, sob pena de extinção do incidente.

Prazo para provisionamento: O Presidente fixará em Despacho prazo de 10 (dez) dias para o provisionamento.

VII. Pagamento aos árbitros e aos peritos

O pagamento dos honorários aos árbitros e aos peritos poderá ser realizado na sua pessoa física ou por meio de sociedade profissional da qual o árbitro e/ou perito façam parte, desde que compreendido por seu objeto social.

Caso o recebimento do árbitro e/ou perito seja realizado na pessoa física, esta informação deverá ser apresentada pelo profissional assim que assumir o compromisso no procedimento arbitral.

Na hipótese de cobrança por pessoa física, as Partes arcarão com o encargo previdenciário reflexo que será recolhido pela Câmara (fonte pagadora por conta e ordem das Partes) (Art. 22, I, da Lei 9.876/99).

Da mesma forma, no caso de pagamento de honorários via remessa ao exterior, as Partes arcarão com os impostos e taxas bancárias, nos termos da legislação.

O regime para recebimento dos honorários escolhido pelo árbitro ou perito, seja ele, pessoa jurídica, pessoa física ou remessa ao exterior, permanecerá vigendo até o término da arbitragem em curso.

VIII. Atuação SFERA como autoridade nomeadora

Nas hipóteses em que o Presidente SFERA atuar como autoridade nomeadora em procedimentos de arbitragem, mediações e comitê de prevenção e solução de disputas ad hoc, será cobrado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). O Setor Financeiro emitirá fatura para pagamento (vide ‘IX. – Forma de Pagamento’).

IX. Forma de pagamento

A taxa de administração, honorários dos árbitros, honorários de peritos e fundo de despesas e qualquer outra despesa relacionada (“Despesas da Arbitragem”) serão sempre provisionadas por fatura (para pagamento no Brasil por meio de boleto bancário ou no exterior por meio de remessa internacional) emitida pelo setor financeiro (“Setor Financeiro”) da Câmara , que se encarregará do recebimento, alocação e pagamentos.

Todas as despesas são calculadas em Reais (R$), moeda corrente da República Federativa do Brasil no que diz procedimentos na Sfera Nacional e Euros no que diz procedimentos na Internacional (SHÌ CHAMBRE ARBITRALE)

Caso as partes estimem o valor da controvérsia em moeda estrangeira, o Setor Financeiro realizará a conversão para Reais (R$), considerando a taxa de câmbio da data da realização do protocolo do Requerimento de Arbitragem.

Caso se faça necessário, o Setor Financeiro solicitará as devidas complementações ou realizará eventuais devoluções considerando o valor recebido em Reais (R$).

Em todos os casos, as Partes arcarão com os impostos e taxas bancárias.

A taxa de registro deverá ser depositada na conta abaixo:

Dados Bancários

Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem

Banco Itaú Agência

Conta Corrente

Caso as Partes necessitem de prazo superior a 10 (dez) dias corridos contados da emissão das faturas para o seu pagamento, a solicitação deverá ser informada antecipadamente para que a Secretaria e o Setor Financeiro possam adequar suas práticas.