Calculadora e Tabela de Despesas

Mediação

Calculadora e Tabela de Despesas 2019 - Mediação

Em cumprimento ao disposto no Regulamento da Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem, fica estabelecida a seguinte tabela de taxas administrativas, honorários de árbitros e demais despesas dos procedimentos arbitrais (“Tabela de Despesas”), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Para fins desta tabela, nas mediações em que haja múltiplas Requerentes ou Requeridas, os valores devidos serão rateados entre os componentes do mesmo polo (polo requerente ou polo requerido).

Toda e qualquer referência a “Requerente” ou “Requerida” nessa Tabela de Despesas se entenderá aplicada ao polo requerente ou ao polo requerido, respectivamente, em caso de mediação com múltiplas partes. Do mesmo modo, “Requerente” ou “Requerida” poderão também ser denominadas “Participante Solicitante” ou, em conjunto, “Participantes”.

As taxas de administração e os honorários dos árbitros calculados com base no valor da causa definido em fase administrativa deverão estar integralmente recolhidos na data em que for requerida a instauração do processo de mediação.

Informe o Valor da Disputa

Requerente(s)

Requeridos(s)

Taxa de registro

R$ 0,00

-

Taxa de Administração

R$ 0,00

R$ 0,00

Honorários dos Mediadores

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

I. Taxa de Registro

Valor da Disputa (R$)

Valor da Taxa de Registro (R$)

2.000,00 a 50.000,00

150,00

50.000,01 a 80.000,00

300,00

80.000,01 a 120.000,00

350,00

120.000,01 a 250.000,00

1.500,00

250.000,01 a 500.000,00

2.600,00

500.000,01 a 750.000,00

3.200,00

750.000,01 a 1.000.000,00

4.800,00

1.000.000,01 a 3.500.000,00

6.300,00

acima de 3.500.000,01

7.700,00

Responsável pelo pagamento: Requerente.

Prazo para pagamento: O comprovante de depósito deverá ser apresentado na data em que for requerida a instauração do processo de mediação.

Forma de pagamento: Depósito bancário (vide ‘IX. – Forma de Pagamento’).

II. Taxa de Administração por Parte

Valor da Disputa (R$)

Valor da Taxa de Administração (R$)

2.000,00 a 50.000,00

550,00

50.000,01 a 80.000,00

850,00

80.000,01 a 120.000,00

930,00

120.000,01 a 250.000,00

4.000,00

250.000,01 a 500.000,00

6.000,00

500.000,01 a 750.000,00

7.800,00

750.000,01 a 1.000.000,00

25.000,00

1.000.000,01 a 3.500.000,00

50.000,00

acima de 3.500.000,01

100.000,00

Responsável pelo provisionamento: Requerente e Requerida.

Prazo para provisionamento: O pagamento ser realizado em até 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias mediante solicitação do Participante. O pagamento deverá ser feito antes da reunião para assinatura do termo de mediação.

Na hipótese de não assinatura do termo de mediação serão devolvidos 90% (noventa por cento) dos valores provisionados pelos Participantes.

Observação: Os valores referem-se à mediação que não ultrapasse o prazo de 06 (seis) meses, sendo que ultrapassado tal prazo um novo aporte no mesmo valor será solicitado aos Participantes.

III. Honorários dos Mediadores

Valor da Disputa (R$)

Valor dos Honorários dos Mediadores (% do Valor da Disputa)

2.000,00 a 50.000,00

7%

50.000,01 a 80.000,00

5%

80.000,01 a 120.000,00

4%

120.000,01 a 250.000,00

3%

250.000,01 a 500.000,00

2%

500.000,01 a 750.000,00

2%

750.000,01 a 1.000.000,00

2%

1.000.000,01 a 3.500.000,00

2%

acima de 3.500.000,01

2%

Responsáveis pelo provisionamento: O valor total devido a título de honorários será rateado, na fração de 50% cada, entre Requerente e Requerida.

Prazo para provisionamento: As faturas, para pagamento dos honorários do mediador, tendo por base 20 (vinte) horas mínimas estimadas, serão encaminhadas pela SFERA, devendo o pagamento ser realizado em até 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias mediante solicitação do Participante. O pagamento deverá ser feito antes da Reunião para assinatura do termo de mediação (art. 9.3 do Regulamento).

Na hipótese de não assinatura do Termo de Mediação, serão devolvidos os valores dos honorários, descontadas as horas utilizadas na reunião de Mediação

Observações: Os valores expressos acima referem-se a honorários mínimos, por Mediador, e poderão ser revistos de comum acordo pelos Participantes e pelo Mediador.

Concomitantemente à assinatura do termo de mediação e sempre que necessário, o mediador deverá estimar o número de horas a ser incorrido, para que a Câmara proceda o devido provisionamento, mediante a cobrança de valor em complementação.

IV. Valor da Controvérsia

O valor da controvérsia deve ser fixado pelos Participantes levando em conta o interesse econômico discutido na mediação.

Se o valor da disputa não for conhecido ou se houver divergência dos Participantes sobre ele, a Secretaria fixará o valor da controvérsia para fins de cálculo da taxa de administração e dos honorários do mediador.

V. Despesas

O fundo de despesas corresponde à provisão de despesas com o envio de documentos, cópias, impressões, contratação de fornecedores para apoio em reunião, viagens, hospedagem, entre outros. As despesas são cobradas pelo seu valor de custo sem qualquer acréscimo salvo os tributos por ventura incidentes sobre o seu reembolso.

A secretaria solicitará aos Participantes que efetuem o recolhimento antecipado de despesas estimadas até a assinatura do termo de mediação.

Após a assinatura do termo de mediação, a secretaria da SFERA poderá solicitar nova complementação do fundo de despesas.

VI. Pagamento ao Mediador

O mediador deverá informar à Câmara, no momento da sua aceitação, a forma pela qual receberá os seus honorários e reembolso de despesas.

Na hipótese do recebimento por pessoa física, os Participantes arcarão com o encargo previdenciário reflexo, ou qualquer outro encargo incidente, que será recolhido pela Câmara (fonte pagadora), responsável tributária (Art. 22, I da Lei 9.876/99).

Da mesma forma, os Participantes deverão arcar com os respectivos impostos e taxas bancárias em caso de remessa dos valores ao exterior.

Todo e qualquer pagamento ao mediador somente será realizado pela Câmara após o devido provisionamento pelos Participantes.

VII. Comediação

Na hipótese de co-mediação, todos os mediadores receberão seus honorários integralmente, aplicando-se o disposto nesta tabela.

VIII. Atuação SFERA como autoridade nomeadora

Nas hipóteses em que o Presidente SFERA atuar como autoridade nomeadora em procedimentos de arbitragem, mediações e comitê de prevenção e solução de disputas ad hoc, será cobrado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). O Setor Financeiro emitirá fatura para pagamento (vide ‘IX. – Forma de Pagamento’).

IX. Forma de pagamento

A taxa de administração, honorários dos árbitros, honorários de peritos e fundo de despesas e qualquer outra despesa relacionada (“Despesas da Arbitragem”) serão sempre provisionadas por fatura (para pagamento no Brasil por meio de boleto bancário ou no exterior por meio de remessa internacional) emitida pelo setor financeiro (“Setor Financeiro”) da Câmara , que se encarregará do recebimento, alocação e pagamentos.

Todas as despesas são calculadas em Reais (R$), moeda corrente da República Federativa do Brasil no que diz procedimentos na Sfera Nacional e Euros no que diz procedimentos na Internacional (SHÌ CHAMBRE ARBITRALE)

Caso as partes estimem o valor da controvérsia em moeda estrangeira, o Setor Financeiro realizará a conversão para Reais (R$), considerando a taxa de câmbio da data da realização do protocolo do Requerimento de Arbitragem.

Caso se faça necessário, o Setor Financeiro solicitará as devidas complementações ou realizará eventuais devoluções considerando o valor recebido em Reais (R$).

Em todos os casos, as Partes arcarão com os impostos e taxas bancárias.

A taxa de registro deverá ser depositada na conta abaixo:

Dados Bancários

Sfera Instituto de Conciliação Mediação e Arbitragem

Banco Itaú Agência

Conta Corrente

Caso as Partes necessitem de prazo superior a 10 (dez) dias corridos contados da emissão das faturas para o seu pagamento, a solicitação deverá ser informada antecipadamente para que a Secretaria e o Setor Financeiro possam adequar suas práticas.